Processo Penal
20/07/2014 20:13
PRISÃO EM FLAGRANTE: É a única modalidade de prisão cautelar que não necessita de decretação judicial, deve ser erguida da lavratura do seu auto, no prazo de 24h da prisão, sob pena de nulidade e cabimento de habeas corpus.
Quando alguém é preso em flagrante delito, o respectivo inquérito será...
20/07/2014 19:59
CONCEITO: Segundo Fernando Capez, "prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito". A prisão é um "castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar...
07/07/2014 18:22
CONCEITO: é o limite da jurisdição, ou seja, a lei traz limites à atividade jurisdicional de uma autoridade judiciária, determinando assim, a competência do julgador.
COMPETENCIA ABSOLUTA: é aquela que jamais pode ser prorrogada, acarretando pela sua inobservância, nulidade absoluta.
COMPETENCIA...
07/07/2014 16:16
Questão prejudicial é toda controvérsia (penal ou extrapenal) que aparece no curso da ação penal e deve ser julgada antes do mérito da ação principal. Portanto, consequentemente, interferem no processo, quebrando a “normalidade” do procedimento.
CARACTERÍSTICAS:
Anterioridade – A questão...
06/07/2014 18:00
A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação de conhecimento proposta pelo ofendido, ou seu representante legal, ou herdeiros, na instância civil, em função da ocorrência do delito, no sentido de satisfazer os prejuízos (morais ou materiais) causados pelo...
06/07/2014 14:29
AÇÃO PENAL PÚBLICA:
A ação penal pública se inicia através de uma denúncia. A denúncia é uma peça processual que contém:
REQUISITOS:
a) a narração do fato criminoso,
b) a qualificação do acusado,
c) a classificação do crime e o
d) rol de testemunhas (quando necessário).
Tais requisitos são...
06/07/2014 13:56
CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação...
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